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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0019121-85.2026.8.16.0000
Recurso: 0019121-85.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): JOSE ANTONIO FABRIS BORBA
JAF EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO
PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECEDENTE.REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO
PELOS RECORRENTES. HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, C/C ART. 998, AMBOS DO
CPC E ART. 182, XVI, DO RITJPR. RECURSO PREJUDICADO E NÃO
CONHECIDO.

1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAF
EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSE ANTONIO FABRIS BORBA em face da decisão de mov. 20.1 –
origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito da Vara Cível de Xambrê/PR, Dr. Fabio Caldas de
Araújo, que, nos autos de Ação de Tutela de Urgência Antecedente nº 0000111-09.2026.8.16.0177,
indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelos agravantes para suspender leilão
extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária.
Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso (mov. 1.1 – AI),
postulando a reforma da decisão agravada e a concessão da tutela de urgência recursal para suspender o
leilão extrajudicial designado para 20/02/2026, às 11h. Em síntese, alegaram preço vil, nulidade de
intimação e perigo de dano.
Após a interposição do recurso, os agravantes, por meio de seu procurador,
apresentaram petição (mov. 33.1 – AI) informando que o pedido de desistência abrange ambas as partes,
JAF EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSE ANTONIO FABRIS BORBA.
É o relatório.
2. Com efeito, a desistência do recurso é um instrumento previsto no art. 998 do
Código de Processo Civil, o qual dispõe que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Sobre o tema, vale destacar o escólio doutrinário de Mitidiero, Arenhart e Marinoni
[1]
:

1. Desistência. A desistência do recurso ocorre depois de exercido o direito de
recorrer. Só se pode desistir do que já se iniciou. Só pode desistir do recurso quem
o interpôs. O recorrido evidentemente não tem legitimidade para requerer a
desistência do recurso (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 136.792/SP, rel. Min.
Milton Luiz Pereira, j. 19.11.1998, DJ 09.08.1999, p. 153). A desistência concerne
apenas ao recurso interposto, independe de aceitação do recorrido e de
homologação judicial para ser eficaz (STJ, 1.ª Turma, REsp 7.243/ RJ, rel. Min.
Milton Luiz Pereira, j. 07.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.214). É irretratável,
produzindo imediatamente a extinção do procedimento recursal (art. 200, CPC).
Não se confunde com a desistência da demanda (art. 485, VIII, CPC) – que, depois
da citação válida, depende da concordância do demandado e só surte efeitos
depois de homologada judicialmente (art. 200, parágrafo único, CPC). A
desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o
seu julgamento (art. 998, CPC). Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se
já iniciada a sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos
julgadores (STJ, 1.ª Turma, RMS 20.582/GO, rel. Min. Francisco Falcão, rel. para
acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263). A desistência pode
se dar de maneira escrita ou oral (STJ, 3.ª Turma, REsp 21.323/GO, rel. Min.
Waldemar Zveiter, j. 16.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 12.998). Tendo o recorrente
desistido do recurso, observar-se-á quanto à disciplina jurídica da causa aquela
estabelecida pela decisão recorrida (STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 382.236/RS,
rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2003, DJ 02.06.2003, p. 256). Eventual
julgamento do recurso prolatado depois de ter o recorrente manifestado a sua
desistência é ineficaz. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
propósito, estima-o nulo (STJ, 1.ª Turma, EDcl no REsp 38.924/SP, rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, j. 09.02.1994, DJ 14.03.1994, p. 4.478).

No caso em análise, verifica-se que os agravantes manifestaram expressamente a
desistência do recurso (mov. 33.1 – AI), abrangendo ambas as partes, JAF EMPREENDIMENTOS
LTDA e JOSE ANTONIO FABRIS BORBA. Tal manifestação, realizada por procurador com poderes
para tanto, é irretratável e produz imediatamente a extinção do procedimento recursal, conforme o art.
200 do CPC.
Registre-se, outrossim, o permissivo legal acima citado (art. 998, do CPC) no
sentido de não se fazer necessária a anuência do recorrido quanto à desistência almejada pelo recorrente.
Ante tal panorama, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto recursal,
consubstanciada na desistência pelos recorrentes. Assim, o recurso encontra-se prejudicado, não
merecendo conhecimento. Confira-se:

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
DE DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0072489-
48.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.01.2023) (grifei)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECORRENTE.
HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
ART. 932, III, C/C ART. 998, AMBOS DO CPC E ART. 182, XVI, DO RITJPR. --
R--E- CURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível
- 0061797-87.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J.
14.10.2022) (grifei)

3. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante,
[
o que faço com amparo no artigo 932 combinado com os artigos 998, do Código de Processo C 2]ivil e
[
182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal 3].
4. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores e,
oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe.
5. Comunique o juízo de origem.
6. Intimem-se. Cumpra-se.

ROTOLI DE MACEDO
Desembargador

[1]
MITIDIERO, Daniel; ARENHAR, Sérgio Cruz e MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil
Comentado. 2ª Edição. 2016. Revista dos Tribunais (ebook).
[2]
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
[3]
Art. 182. Compete ao Relator:
[...]
XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa